Entrevista a Ângelo Pereira – Vereador do Planeamento da Mobilidade, Higiene Urbana, Segurança e Polícia Municipal e Proteção Civil e Socorro da Câmara Municipal de Lisboa

“É essencial a participação dos comerciantes da Baixa na definição das políticas públicas”
 
Em entrevista exclusiva à ADBP, o Vereador Ângelo Pereira fala sobre as principais medidas a adoptar para mitigar os problemas de mobilidade, higiene urbana, segurança e protecção civil, que impactam a Baixa-Chiado e revela o desejo de que “a Baixa mantenha a sua identidade como centro histórico de vocação comercial e turística”.
 
Quando apresentada no início de 2020, a Zona de Emissões Reduzidas Avenida Baixa Chiado (ZER ABC) foi recebida com muitas reservas por moradores e comerciantes, sobretudo por não ter havido um debate público. Qual o ponto de situação deste tema no contexto do plano de mobilidade urbana sustentável que a CML tem previsto para a cidade?
O processo de implementação da Zona de Emissões Reduzidas para a Avenida da Liberdade, Baixa e Chiado (ZER ABC) foi suspenso pelo anterior Executivo, no âmbito da Pandemia. O que queremos para a Baixa é que seja um espaço urbano vivo e reabilitado com a qualidade que a sua história única merece. Que mantenha a sua identidade como centro histórico de vocação comercial e turística, atraindo novas atividades, sem restringir o seu acesso por qualquer rede, para todos quantos a utilizam.
Ao nível da Mobilidade e Sustentabilidade Ambiental, é diminuir os níveis de poluição atmosférica na Baixa, seguindo o exemplo de várias cidades europeias como, Madrid, Paris, Berlim, Barcelona ou Londres. O objetivo de diminuição da intensidade do uso do automóvel individual assentará na maior oferta do transporte público e dos meios suaves, mas não impedindo o acesso automóvel às vias distribuidoras norte/sul da Baixa: Rua do Ouro, Rua da Prata, Rua dos Fanqueiros e Rua da Madalena.  Pretendemos dotar a Baixa de uma Acessibilidade Universal, através da supressão de barreiras arquitetónicas, tornando a Baixa num local cada vez mais acessível, mais pedonável, com atravessamentos mais seguros. Pretendemos inserir a Estratégia de mobilidade da Baixa no Plano de Mobilidade e Transportes que temos vindo a desenvolver para toda a Cidade de Lisboa, tendo obviamente em atenção as características especificas do Centro Histórico. Este executivo prepara um planeamento global de mobilidade para toda a cidade, tendo obviamente em atenção as características de cada zona;
Resumindo para Lisboa pretendemos:

• Cumprir a Estratégia Municipal de Adaptação às Alterações Climáticas (EMAAC);
• Cumprir o Pacto Global dos Autarcas para a Energia e Clima, subscrito pelo município de Lisboa em 2016, no qual se comprometeu a reduzir as emissões de GEE em 40% até 2030;
• Implementar uma estratégia multimodal articulada, convergente e estruturada para toda a cidade, incluindo, naturalmente, a Baixa Lisboeta.

Iremos proceder a uma maior Fiscalização das ZER (EURO 2 e 3), de modo a assegurar o cumprimento das restrições já existentes. Existe igualmente necessidade de melhorias no funcionamento do transporte público, por forma a aumento da velocidade comercial da Carris.   É igualmente uma prioridade deste Executivo a integração da Baixa Pombalina na Rede Ciclável de Lisboa. Este princípio estende-se aliás a toda a cidade. O Executivo da Câmara Municipal de Lisboa pretende que a Baixa Lisboeta acessível a todos.
 
Que papel poderá representar a ADBP neste diálogo necessário entre comércio e decisores políticos?
Entendemos que é essencial a participação dos comerciantes da Baixa na definição das políticas públicas relativas a este pedaço fundamental do coração da nossa Cidade. São os comerciantes a verdadeira força viva deste território, tendo um conhecimento profundo das suas relações humanas e espaço físico. Lisboa só pode construir-se ouvindo aqueles que a vivem e desenvolvem todos os dias.
 
É de conhecimento público que está a ser elaborado um Regulamento Municipal de Mobilidade Partilhada (RMMP) que pretende definir regras para a circulação e estacionamento de trotinetas e bicicletas. O que se pretende mudar efetivamente na política das ciclovias? E que implicações terá o regulamento, quer para operadores privados, quer para os utilizadores de trotinetas e bicicletas?
O Regulamento de Mobilidade Suave Partilhada visa definir regras no âmbito da circulação e do estacionamento dos veículos de mobilidade suave na cidade de Lisboa. Como qualquer instrumento regulamentador o seu móbil não é o da coercividade. O nosso intuito não é penalizador. Não pretendemos coagir ninguém com autuações, mas entendemos que tem de ser conciliada a presença destes serviços de economia partilhada na Cidade, com atividade na área da mobilidade suave, com a imprescindível e prioritária proteção dos peões e dos cidadãos com mobilidade reduzida. Não prescindimos igualmente de disciplinar a correta utilização do espaço público. Ainda mais, informamos que antes do Regulamento trabalhamos para que seja possível assinar um memorando de entendimento com todos os operadores de mobilidade suave. Este memorando é um acordo quadro que irá autorregular a atividade em articulação com a Câmara Municipal de Lisboa, isto sem prejuízo da aprovação do regulamento.
 
As bicicletas GIRA serão igualmente abrangidas pelo RMMP?
O Regulamento de Mobilidade Suave Partilhada encontra-se em elaboração, sendo que esteve até ao dia 25 de novembro a receber participações públicas, pelo que as regras e sua aplicação ainda estão em definição. Contudo, um dos principais problemas que se verifica na cidade de Lisboa é o estacionamento desordenado deste tipo de veículos, o que não acontece com as bicicletas GIRA, uma vez que só podem estacionar nas estações /docas que integram o serviço de bicicletas partilhadas de Lisboa. 
 
Que balanço faz da participação dos cidadãos com sugestões e contributos? Quais foram os temas dominantes das preocupações/sugestões do inquérito on-line dessa participação pública?
O balanço é bastante positivo no que respeita à participação dos cidadãos e restantes stakeholders com contributos para a elaboração deste regulamento. Recebemos mais de 1780 participações. Iremos agora fazer a análise destas participações.
 
Tendo em consideração que a Higiene Urbana é um tema de debate dominante na atualidade, o que está a ser feito pela autarquia para mitigar o problema, nomeadamente no que respeita à recolha do lixo?
No âmbito da higiene urbana na cidade de Lisboa, podemos afirmar que em termos operacionais e após o significativo reforço de recursos humanos - foram contratados quase 200 novos funcionários. Não obstante, e porque a natureza da produção de resíduos se alterou nos últimos anos, em termos quantitativos e de fluxos, muito devido ao crescimento da atividade económica da cidade na área turística, estamos a proceder a uma reorganização dos serviços, por forma a ajustar a operação de remoção às reais necessidades da cidade. A título de exemplo, foram recentemente criados 2 novos núcleos operacionais, um de fiscalização e outro de planeamento e otimização de circuitos de remoção, do qual já resultou a criação de novos circuitos de recolha subterrânea, com um reforço inequívoco do despejo dos contentores subterrâneos e zonas com maior pressão turística, assim como um reforço das ações de sensibilização e fiscalização do regulamento de resíduos. Ainda mais, uma das principais preocupações prende-se com o aumento da exigência legal na recolha seletiva, nomeadamente com a introdução de mais uma fileira de resíduos (os resíduos orgânicos, isto é, restos de comida) sem que existam muitas vezes condições para aumentar os pontos de recolha coletiva ou a recolha porta a porta, por falta de espaço, tanto no espaço público, como no interior do edificado. Outra questão preocupante, mas que já esta a ser tratada com a ALEP - Associação do Alojamento Local, é dar a conhecer aos proprietários e turistas as regras de deposição de resíduos nacionais, assim como está a ser criada uma campanha de sensibilização dedicada ao setor HORECA. De referir que é também necessário um forte empenho dos cidadãos e empresários para o cumprimento do horário e locais de deposição, porque sem a colaboração ativa de todos (cidadãos, comércio, Alojamento Local e entidades gestoras) estas questões serão sempre mais difíceis de ultrapassar.
 
A segurança é um dos principais ativos da cidade de Lisboa que começa a dar sinais de preocupação perante algumas ocorrências noticiadas. A solução passa pela criação de esquadras móveis da polícia na cidade?
O que é fundamental é que seja reforçada a visibilidade da presença policial com o constante reforço da perceção de segurança por parte das pessoas. Por isso a aposta deve ser em mais presença efetiva nas ruas, nas ações de fiscalização, na melhoria das condições operacionais dos polícias, designadamente de novas e modernas esquadras, e num aumento do investimento em mais material e mais pessoal. 
 
Que papel cabe à Polícia Municipal na sua intervenção numa abordagem de proximidade com a população, mas também num contexto de trabalho articulado e em rede com as outras forças de segurança?
Desde já importa definir que a Polícia Municipal de Lisboa não é uma força de segurança a quem caiba garantir a manutenção da Ordem Pública. A Polícia Municipal, de carácter centenário, é uma polícia administrativa especial, cujas competências legais de atuação se situam no âmbito da regulação social e não da manutenção da ordem pública. Isto não significa, no entanto, que a função da Polícia Municipal seja uma função menor. Muito pelo contrário: a ordem social precede a ordem pública e constitui elemento essencial desta. Cabe à Polícia Municipal, em termos muito gerais, a fiscalização dos regulamentos municipais, a execução coerciva, nos termos da lei, dos atos administrativos das autoridades municipais e fiscalização do cumprimento das normas de estacionamento de veículos e de circulação rodoviária.
Quanto à articulação com as forças de segurança, compete e à Polícia Municipal a execução de todas as atribuições que lhe sejam cometidas, nomeadamente, a vigilância de espaços públicos ou abertos ao público, designadamente de áreas circundantes de escolas, em coordenação com as forças de segurança, a vigilância nos transportes urbanos locais, igualmente em coordenação com as forças de segurança. Assim, em matéria de manutenção da tranquilidade pública e de proteção das comunidades locais, a Polícia Municipal desempenha um papel de cooperação com as forças de segurança. Importa não esquecer a condição especial, também resultado da vontade do legislador, que recai sobre a Polícia Municipal de Lisboa: todos os seus quadros com funções policiais são obrigatoriamente recrutados, em comissão de serviço, nos quadros da Polícia de Segurança Pública. Isto permite uma articulação privilegiada entre ambas as corporações. A excelência da colaboração entre o Comando Metropolitano de Lisboa da PSP e a Polícia Municipal é algo que temos de assinalar e que se traduz em mútuo e pronto apoio, sendo de destacar a existência de um acordo interadministrativo entre o município e a Direção Nacional da PSP. As ações policiais comuns, cada corporação em apoio da outra, no âmbito das suas competências e de acordo com as valências disponíveis é algo a que se assiste numa base diária, seja em ações de fiscalização a estabelecimentos, seja no âmbito das operações de desocupação de habitação municipal ilicitamente ocupada, seja em complemento, quanto à presença policial, no que se refere ao chamado “policiamento de visibilidade”, enquanto instrumento dissuasor de comportamentos ilícitos, permitindo que uma e outra polícias possam concentrar meios para ações incisivas, nas principiais áreas de intervenção própria, sabendo que resulta dessa mútua ação a possibilidade de complementar áreas de interesse comum.
No que respeita a proximidade e como exemplo de articulação, destacamos o policiamento comunitário, implementado pela PM, que permite funcionar como elemento de aproximação entre a comunidade e a administração pública. Os grupos de segurança, agregando num espaço de identificação de problemas e busca de soluções, os membros da comunidade, as forças de segurança (a PSP) e unidades orgânicas da CML e outros serviços da administração, constituem um exemplo acabado do que a proximidade pode fazer. A Polícia Municipal identifica, junto das comunidades, os problemas e busca um conjunto de soluções (securitárias, urbanísticas, de intervenção social, etc.) junto dos atores adequados, trazendo a comunidade aos serviços com capacidade para resolução das questões e trazendo os serviços à comunidade.
 
Segundo a autarquia, com o Plano de Drenagem, Lisboa prepara-se para dar início "à obra invisível que prepara a cidade para o futuro". Dado o horizonte temporal desta obra, que medidas estão a ser tomadas com efeitos mais imediatos tendo em conta o aumento da frequência de chuvas fortes e tempestades, consequência das alterações climáticas?
As principais preocupações residem, sobretudo, na possibilidade de sobrecarga dos sistemas de drenagem nas áreas urbanas que provocam inundações. De um modo global, as consequências que normalmente advém das inundações são: 

• Infiltrações em edifícios com consequente degradação das estruturas
• Alagamento de habitações, caves, lojas e garagens
• Desalojamento de pessoas, danos materiais
• Rotura de condutas por aumento de pressão no sistema de saneamento
• Abatimentos na via pública
• Alagamento de espaços públicos e de circulação (túneis, viadutos)
• Condicionamento ou interrupção da circulação automóvel
• Perturbações na circulação do Metropolitano
• Instabilidade de taludes e deslizamento de terras
• Arrastamento de pedras e de outros materiais soltos
• Arrastamento de mobiliário urbano (esplanadas, caixotes do lixo)
• Arrastamento de veículos ou pessoas

Tal como sucede com outro tipo de riscos urbanos, também as inundações podem dar origem a efeitos em cascata (ou dominó), agregando diversas das consequências enumeradas, das quais resultará um efeito final agravado. Neste contexto, importa estar especialmente atentos à possível existência de acumulação de detritos que bloqueiem as entradas de água nos sistemas de drenagem e, atempada e preventivamente, acautelar a limpeza e desobstrução de sumidouros e outros canais de drenagem, removendo folhas caídas das árvores, areias e pedras que ali se depositam, reforçando tais ações preventivas quando o fenómeno expectável de intensidade de precipitação se prevê que ocorra quando o nível da mare se encontrar em preia-mar. Neste sentido, diversos destes riscos têm vindo a ser mitigados ao longo do tempo, por exemplo com o acompanhamento contínuo das previsões e análise de risco meteorológico por parte do Serviço Municipal de Proteção Civil, o incremento da articulação entre os diversos serviços municipais e das Juntas de Freguesia para intervenção precoce em períodos de previsão meteorológica com gravidade, a introdução de melhoramentos no sistema de saneamento, a criação de bacias de retenção e de infiltração das águas pluviais em espaços verdes e, atualmente, com o Plano Geral de Drenagem de Lisboa que, entre outras funções, prepara a cidade para os eventos extremos provocados pelas alterações climáticas, reduzindo significativamente as inundações e os consequentes custos sociais e económicos.
O fenómeno das alterações climáticas impõe-nos hoje também uma urgência acrescida em preparar Lisboa para maiores ocorrências ou catástrofes, como os tsunamis, um risco que é exponenciado pela nossa grande frente ribeirinha. Assim, no âmbito do Sistema de Prevenção de Tsunamis de Lisboa, temos o dispositivo de sirenes de aviso à população de tsunami e painéis informativos digitais e por sinalética vertical de evacuação de emergência com informação sobre percursos de evacuação e pontos de encontro. Além disso, iremos começar várias ações de esclarecimento do público, com uma campanha de esclarecimento em escolas e com divulgação de conteúdos para sensibilização e informação dos cidadãos. Apostamos em tornar Lisboa mais resiliente e mais preparada para lidar com as maiores ameaças à nossa segurança.